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A Constituição da Índia garante a proteção da vida e da liberdade pessoal a todos. Ela fornece salvaguardas adequadas aos direitos fundamentais dos indivíduos contra decisões arbitrárias e ilegais.
Esta seção contém uma lei abrangente e informações relacionadas ao sistema jurídico do país. Ela contém o Código Penal Indiano, o Código de Processo Penal e outras leis e regras relacionadas.
Além disso, a Constituição da Índia também contém as leis e regras relacionadas a várias profissões e à sociedade em geral. Esta seção inclui as leis relacionadas a crimes e punições, direitos e obrigações civis, direitos de propriedade, etc.
